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Circular Informativa - 17/10/2013
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Redução das bases de cálculo do PIS e COFINS na importação
 

Após longa discussão envolvendo o tema, o Poder Legislativo por meio da Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, resolveu seguir o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia se manifestado favorável, por unanimidade de votos, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, bem como, das próprias Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS-importação) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS-importação) na base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação.

O artigo 26 da Lei nº 12.865/13 trouxe nova redação ao inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04, que trata da importação de bens, e estabeleceu que a base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação será apenas o valor aduaneiro da operação.

Em seguida, no dia 11 de outubro de 2013, a Receita Federal do Brasil-RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.401, que nos seus incisos I e II do artigo 1º reconheceu a nova base de cálculo das contribuições, e por outro lado ratificou, no inciso III, também do artigo 1º, que não há qualquer alteração de base de cálculo do PIS-importação e COFINS-importação, incidentes na importação de serviços do exterior, ou seja, nesse caso, para apuração da base de cálculo das contribuições deverá ser adotada a mesma fórmula anteriormente prevista, conforme segue:



Onde,




V = o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda
c = alíquota da Contribuição para o Pis/Pasep-Importação
d = alíquota da Cofins-Importação
f = alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza

Com base no exposto, entendemos que existem bons argumentos para discussão, também do previsto no inciso II do artigo 7º da Lei nº 10.865/04, visando que o PIS-importação e a COFINS-importação incidam somente sobre o valor dos serviços importados do exterior, e que seja dessa forma, excluída da base de cálculo de tais contribuições o valor das mesmas e do Imposto Sobre Serviços (ISS), tese esta que já conta, inclusive, com precedentes judiciais que reconheceram a inconstitucionalidade da cobrança, e que norteiam a proposta de ação judicial relacionada ao tema.

Antonio Osnei Souza
Contador
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