Comentamos nos Newsdatas anteriores que iríamos falar em cada edição sobre projetos do governo em relação aos tópicos que impactam a questão fiscal e trajetória de dívida do Brasil. O governo gastou muito devido à pandemia e precisa sinalizar ao mercado algum controle da trajetória de sua dívida. Isso teoricamente beneficiará os investimentos no Brasil.

Hoje comentamos a PEC Emergencial, também chamada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, de "PEC dos gatilhos" (PEC 118/2019) de Novembro de 2019, apresentada ao Senado. Esta propõe a instituição de mecanismos de ajuste fiscal para Estados e Municípios para que os mesmos controlem suas despesas. Historicamente, estes entes não são tão disciplinados com as contas públicas fazendo com que os problemas sejam comumente empurrados para as gestões seguintes. Vários desses gatilhos envolvem a folha de pagamento de servidores, parte muito relevante nos gastos públicos (13% do PIB). Com a aprovação da PEC seria possível agir sobre despesas obrigatórias como cortar reajustes automáticos de salários, impedir novas contratações, aumento da folha, entre outros, caso o estado tenha atingido determinado nível de despesas usando dinheiro público.

Atualmente o projeto está na relatoria que precisa entregar um parecer quanto a alterações no texto. Portanto, somente em 2021 para o projeto continuar a tramitação.