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Boletim Informativo #11 • Fevereiro 2022
Olá amigos e amigas, na edição de fevereiro do nosso boletim, destacamos o entendimento, pacificado no STJ mas ainda em debate no STF, a respeito da retroatividade de regra do Pacote Anticrime sobre a exigência de representação da vítima nas ações criminais por estelionato, decisão que reafirma a necessidade de ordem judicial para que o MP solicite dados sigilosos à Receita, e artigo que discute o prazo das prisões preventivas. Boa leitura!

Odel Antun e Alvaro Augusto Orione Souza, 22 de fevereiro de 2022

/// DESTAQUES

“Jurisprudência em Teses” do STJ destaca o Pacote Anticrime

Em janeiro, o STJ lançou a edição n. 184 do “Jurisprudência em Teses”, com os entendimentos mais recentes do Tribunal sobre a Lei n. 13.964/2019 – conhecida como “Pacote Anticrime”. Dentre os temas abordados, destaca-se que, segundo o entendimento pacificado do STJ, a nova regra sobre a exigência de representação da vítima nas ações criminais por estelionato (§5º, do art. 171, do Código Penal) não retroage para os casos em que já existia ação penal em curso antes da vigência da norma.

Embora a questão já esteja pacificada no Tribunal, ainda encontra certa resistência no STF, que deverá, em breve, também firmar o entendimento a ser seguido. A título de exemplo, em caso recente, a 2ª Turma concedeu habeas corpus de ofício, por entender que, em se tratando de norma de conteúdo híbrido de caráter mais favorável ao réu, deve ser aplicada de forma retroativa, a atingir tanto investigações criminais, quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado.

Além disso, também se destacou entendimento acerca do prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, para revisão da prisão preventiva. Segundo o STJ, o prazo não é peremptório – ou, em outras palavras, decisivo -, e eventual atraso na reanálise da custódia cautelar não implica, automaticamente, o reconhecimento da ilegalidade da prisão.

Por se tratar de lei relativamente recente e com desdobramentos sabidamente polêmicos no terreno jurídico (e político), a aplicação do Pacote Anticrime vem sendo, em relação a alguns temas, divergente entre Tribunais de todo o país. Espera-se, para os próximos anos, que a orientação dos Tribunais Superiores traga alguma segurança jurídica à inovação legislativa.

/// Artigo

Revisão periódica da prisão preventiva à luz do ordenamento jurídico e o recente posicionamento do STJ

O enunciado nº 5 editado pelo Superior Tribunal de Justiça na edição nº 184 da “Jurisprudência em Teses” indica entendimento majoritário da Corte no sentido de que a não observância do prazo de 90 dias para revisão de prisão preventiva, estabelecido no parágrafo único do art. 316 do CPP, não implica, automaticamente, na ilegalidade da segregação cautelar. No presente artigo, Odel AntunAna Clara Santos analisam o tema, especialmente a partir do princípio constitucional da presunção de inocência e do direito de todo acusado de ser julgado em prazo razoável ou ser posto em liberdade, sem prejuízo de que se prossiga o processo.
 
>> Leia o artigo

/// Odel Antun

Para STJ, MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem autorização judicial
 

Embora o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941, tenha firmado a orientação de que é constitucional o compartilhamento de dados, pela Receita Federal, com os órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial – o que seria a hipótese da Representação Fiscal para fins penais –, o MP não pode, sem ordem judicial que autorize, requisitar estes dados sigilosos diretamente à Receita.

Com esse entendimento, a 3ª Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao RHC 83233, para reconhecer a ilicitude de dados obtidos pelo órgão acusatório, desentranhando-os dos autos de processo-crime.

Analisando o que foi decidido pela Suprema Corte, o Ministro Sebastião bem assinalou em seu voto: “a única conclusão a que se pode chegar é que a requisição de dados fiscais pelo Ministério Público, sem autorização judicial, permanece ilegal, até porque a tese fixada se limita ao compartilhamento, de ofício, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos ilícitos tributários ou previdenciários, após devido procedimento administrativo fiscal. Portanto, a tese firmada no caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal difere-se do caso trazido aos autos no presente recurso ordinário, na medida em que, neste, o acesso partiu do órgão da acusação e tal possibilidade não foi inequivocamente considerada legal pela Corte Suprema”.

O voto não poderia ser mais acertado. No processo penal, que trata, em última instância, de liberdades e garantias individuais, todo poder deve ser estritamente vinculado a limites; não há espaço para poderes gerais e irrestritos. Nesse contexto, a admissão de investigações não formalizadas e sem extensão bem delimitada – também chamadas de fishing expedition –, a partir de requerimentos arbitrários do Ministério Público diretamente ao Órgão Fiscal, impossibilita o controle dos atos persecutórios e viola, de forma frontal, a privacidade dos indivíduos, o que deve ser veementemente coibido.

/// STF

Supremo estabelece critérios mais rígidos para decretação de prisão temporária

O colegiado do STF fixou balizas mais rígidas para a decretação da prisão temporária, ao julgar as ADIs 3360 e 4109 – cujo julgamento virtual foi encerrado no último dia 12 de fevereiro. Nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, que abriu a divergência, com ressalvas do Ministro Fachin, a maioria dos ministros decidiu fixar os seguintes critérios para justificar a prisão cautelar: (i) imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial; (ii) existência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) existência de fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida; e (iv) adequabilidade à gravidade concreta do crime.

Ao abrir a divergência, o Ministro Gilmar Mendes pontuou, com acerto, que "somente se pode impor uma restrição à liberdade de um imputado, durante o processo, se houver a devida verificação de elementos concretos que justifiquem motivos cautelares".

Por ignorar jurisprudência do STF, Ministro Gilmar Mendes chama TJSP de “anarquista institucional”

Não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo se comporta como um anarquista institucional e ignora as decisões da Suprema Corte”: com esse entendimento, o Ministro Gilmar Mendes concedeu, monocraticamente, ordem de habeas corpus.
 
O caso diz respeito a homem que havia conseguido, em primeiro grau, a progressão de regime mediante o cumprimento de 40% da pena. O TJSP, contudo, reformou a decisão e fixou em 60% o percentual para a concessão do benefício, com fulcro em alteração trazida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) contrariando o entendimento já firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, de que “a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime”.
 
O livre convencimento do magistrado é um princípio basilar do nosso sistema processual. Mas a postura reiterada de muitas cortes, a exemplo do TJSP, de não observar as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, por vezes subverte esse princípio, em prejuízo de outras balizas igualmente essenciais ao sistema judiciário, como a da segurança jurídica e a da função uniformizadora da jurisprudência, confiada ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Esquece-se que o livre convencimento deve ser motivado, e que a existência de jurisprudência firmada sobre um tema, nos Tribunais Superiores, deslegitima a motivação de decisões locais em contrário.
 
Desabafos como este, por parte de Ministros, têm sido, assim, cada vez mais comuns diante de casos em que juízes e desembargadores deixam de aplicar a jurisprudência reiterada do STF e do STJ, por vezes vindo a sobrecarregar os Tribunais Superiores com situações que poderiam ser bem resolvidas na origem.

/// STJ

STJ reconhece retroatividade de lei para acusação de crime de dispensa ilegal de licitação

A 5ª Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento ao AgRg no HC 669.347, para reconhecer a retroatividade da Lei 14.133/21 e absolver acusado do crime de dispensa ilegal de licitação, previsto no art. 89 da Lei 8.666/1996, ante a atipicidade da conduta.
 
No caso dos autos, o agravante foi condenado porque, enquanto prefeito do município de Salto, homologou procedimento de inexigibilidade de licitação na contratação de escritório de advocacia. Segundo o Ministério Público, porém, os serviços advocatícios não eram excepcionais ou singulares, a justificar a dispensa.
 
De acordo com o que acertadamente pontuaram os Ministros, o crime de dispensa ilegal de licitação é norma penal em branco – ou seja, depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na Lei 14.133/21. Assim, se o objeto a ser contratado estiver entre as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não há que se falar em crime, por atipicidade da conduta.
 
Conforme bem assinalou o Relator para acórdão, “com o advento da Lei n. 14.133/2021, nos termos do art. 74, III, o requisito da singularidade do serviço advocatício deixou de ser previsto em lei, passando a ser exigida a demonstração da notória especialização e a natureza intelectual do trabalho (...). Assim, não há dúvida quanto à incidência das alterações promovidas pela Lei n. 14.133/2021 no tocante à supressão do pressuposto de singularidade do serviço de advocacia para contratação direta”.

STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há mais de seis anos

Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ deu provimento ao RHC 153.214, por considerar o tempo da prisão cautelar – seis anos e seis meses - desproporcional. Com isso, substituiu a prisão por medidas cautelares alternativas e estendeu os efeitos da decisão aos corréus envolvidos no processo.
 
O Relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou, com acerto, que a mera sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário não pode servir como justificativa para a manutenção de preventiva por tanto tempo, considerando, ainda, que sequer há data para o julgamento pelo Tribunal do Júri, e concluiu: “Portanto, constituem coação ilegal o processamento da contenda por período desmedido e a delonga do aprisionamento  preventivo do réu, mormente – repito – porque, passados já cerca de 6 anos e 6 meses de prisão preventiva, não há sequer previsão concreta de data do julgamento para além da informação vaga de que estão sendo empreendidos esforços para a formação do Conselho de Sentença. Não se revela plausível a preservação do cárcere provisório se não há nem mesmo estimativa para o desfecho do primeiro grau de jurisdição”.

Leia mais sobre o tema em artigo publicado por Odel Antun e Ana Clara Santos no nosso site. Clique aqui.

Ministro mantém na Justiça comum ação penal contra ex-vereador

Por não verificar conexão com crime eleitoral, o Ministro Sebastião Reis Junior negou provimento ao RHC 123.241, interposto por ex-vereador da cidade de Dourados (MS) que, supostamente, participou de esquema criminoso envolvendo os poderes executivo e legislativo do município, incorrendo nos crimes de peculato e corrupção passiva.
 
A defesa do ex-parlamentar requereu a declaração de incompetência da justiça comum, em razão da alegada conexão do caso com delito de corrupção eleitoral.
 
Para o Ministro, contudo, é inviável acolher a tese defensiva, pois não houve a imputação de crime eleitoral ao ex-vereador. Destacou, para tanto, trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: "o fato de o paciente ter, em tese, participado do esquema criminoso na condição de vereador de Dourados e presidente da Câmara Municipal não autoriza, por si só, a conclusão de que houve a prática de crimes eleitorais".
 
O Ministro Sebastião observou, ainda, que não foi verificado, no caso, nenhuma notícia de que o dinheiro supostamente desviado dos cofres públicos tenha sido efetivamente empregado em campanhas eleitorais ou declarado ao Tribunal Regional Eleitoral - situação que, em tese e nos termos da jurisprudência do STF, autorizaria o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral, pelo princípio da especialidade.

/// TRF

TRF2 forma maioria para reduzir a pena de ex-Presidente da Eletronuclear de 43 anos para 4 anos e 10 meses

Para o TRF2, a conduta social e os motivos da prática do crime de corrupção não justificam a a aplicação de pena em “índice elevadíssimo”, como feito pelo Juiz Federal Marcelo Bretas. Com isso, no início de fevereiro, a 1ª Turma Especializada formou maioria para reduzir pena do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, de 43 anos, para 4 anos e 10 meses de prisão – substituída a pena de reclusão, por duas restritivas de direitos. O Desembargador Ivan Athié defendeu, ainda, que Othon, percursor do programa nuclear brasileiro, permaneça na ativa, transmitindo seus conhecimentos à sociedade.
 
Penas desproporcionais foram aplicadas a torto e a direito em ações penais decorrentes das grandes operações da Lava Jato – em nome de um suposto combate à impunidade. Agora, resta aos Tribunais Federais, como neste caso, e superiores, corrigirem os excessos praticados.

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/// Agenda Legislativa

Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais dos brasileiros

No último dia 10 de fevereiro, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a emenda constitucional 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, previstos na Constituição Federal.
 
A PEC inclui no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho, segundo o qual é "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". A alteração torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea, assim, qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos.
 
Segundo Pacheco, a promulgação da emenda constitucional fortalece o princípio da liberdade, inclusive nos meios digitais, e mostra o “compromisso da nação com o valor inegociável da liberdade individual”.
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O Boletim Informativo é elaborado pela equipe do Antun Advogados Associados sob a coordenação de Alice Kok e supervisão dos sócios. Para obter informações adicionais a respeito dos temas analisados neste comunicado, clique aqui para nos mandar um e-mail.


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